Trechos localizados: ... Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Cupom Fiscal, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, entre outros, e, ...

Publicacao: 27.09.2010

A Portaria CAT nº 82/2008 foi republicada no DOE-SP de 06.06.2008, por ter sido publicada com incorreções, mas sem alteração de seu conteúdo.

Em sua publicação original referida Portaria estabeleceu procedimentos relativos à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para fins de transferência de crédito acumulado do ICMS ou para sua eventual devolução. A Portaria CAT nº 82, dentre outros assuntos, dispôs sobre: a) as indicações que deverão constar na NF-e e no Danfe, além dos campos obrigatórios; b) a possibilidade do contribuinte não obrigado à emissão da NF-e utilizá-la para transferência de crédito de ICMS.

As disposições da Portaria CAT nº 82/2008 produziram efeitos desde 1º.06.2008.

Trechos localizados: ... crédito acumulado, ou sua devolução, além dos demais campos obrigatórios da NF-e, das indicações previstas ... m substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá optar pela emissão da NF-e para transferência de crédito de ICMS, nos termos desta portaria, ... nstar no campo "Informações Complementares de interesse do contribuinte" da NF-e e ser impressa em "Dados Adicionais" do Danfe correspondente. ... nstar no campo "Informações Complementares de interesse do contribuinte" da NF-e e serão impressas no campo "Dados Adicionais" do Danfe correspondente. ... o Regulamento do ICMS, quando realizada pelo contribuinte obrigado a emitir NF-e, será efetuada na forma da presente portaria, utilizando-se a expressão ...

Trechos localizados: ... XI - Guarda e escrituração da NF-e XII ... Data de início de obrigatoriedade de emissão de NF-e XV.1 ... Na legislação paulista, as regras para a emissão da NF-e e do DANFE, bem como para o credenciamento de contribuintes, ... Transferência de crédito acumulado mediante emissão de NF-e VI ... III - Inutilização de Número e Cancelamento da NF-e IX ...

Publicacao: 26.09.2011

O Decreto nº 56.804/2011 foi retificado no DOE SP de 10.03.2011, para correção de dispositivos relativos à isenção nas importações realizadas sob o regime de drawback.
Por meio de sua publicação original, foram alteradas disposições do RICMS/SP, em especial para tratar sobre os seguintes assuntos:
a) a aplicação do regime de substituição tributária dispensado às operações com produtos da indústria química, para as operações com pez, betume, asfalto e com colas;
b) a responsabilidade por substituição tributária nas operações com asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo (art. 312, §2º);
c) a responsabilidade solidária do contribuinte substituído nas aquisições de combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC e biodiesel puro - B100 (art. 413-A);
d) as condições para a fruição do benefício fiscal de isenção nas operações com amostra grátis de medicamentos;
e) a concessão de isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas sob o regime de drawback, na modalidade "suspensão", desde que a mercadoria seja empregada ou consumida o processo de industrialização de produto a ser exportado;
f) a concessão do benefício de isenção nas operações com medicamentos e equipamentos destinados à pesquisas com seres humanos;
g) o benefício de isenção nas operações com mercadorias específicas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na ( ... )

Trechos localizados: ... a data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica -NF-e e realizadas pelos contribuintes a seguir indicados ... posterior ao início da obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conforme disposto nos Convênios ICMS-190/10 e 199/10. O artigo 5º ... stituir a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pela Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, desde que o produtor rural esteja inscrito no Cadastro Nacional de ...

Foram disciplinadas as disposições para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. A Portaria CAT nº 104/07 dispôs, dentre outros assuntos, sobre: a) o credenciamento na Secretaria da Fazenda; b) o arquivo digital da NF-e; c) as especificações do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, que será utilizado para acompanhar a mercadoria no seu transporte; d) as providências que deverão ser observadas pelos contribuintes em decorrência de problemas técnicos na transmissão do arquivo digital da NF-e ou na obtenção da resposta relativa à Autorização de Uso da NF-e; e) o cancelamento da NF-e e a inutilização do número da NF-e; f) a Carta de Correção Eletrônica - CC-E; g) a consulta da NF-e, na internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/nfe. A referida portaria estabeleceu a obrigatoriedade pela emissão da NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°.04.2008, aos seguintes contribuintes: a) fabricantes e distribuidores de cigarros; b) produtores, formuladores, importadores e distribuidores de combustíveis líquidos (inciso III e IV, artigo 21); c) transportadores e revendedores retalhistas - TRR (inciso V, artigo 21). Por fim, foi revogada a Portaria CAT nº 65/2006 que tratava do assunto. A Portaria CAT nº 104/2007 foi republicada no DOE-SP de 20.11.2007.

Trechos localizados: ... 2º, o contribuinte deverá: I - para ter acesso ao ambiente de testes da NF-e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: a) acessar o ... Art. 2º Para a emissão da NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado pela Secretaria da ... Art. 1º A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, bem como a ... cando os estabelecimentos de sua titularidade a serem credenciados a emitir NF-e. § 1º Fica vedado o credenciamento voluntário de contribuinte que ... de credenciamento; II - para solicitar o credenciamento como emissor de NF-e: a) ter completado as etapas descritas no inciso I; b) acessar ...

Foi retificada no DOE-SP de 7.12.2011 a Portaria publicada originalmente no DOE-SP de 6.12.2011 alterando disposições da Nota Fiscal Eletrônica para corrigir sua numeração de 162 para 161.
Mencionado ato alterou a Portaria CAT-162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes, para dispor sobre: a) a análise da situação cadastral do emitente e do destinatário antes de conceder autorização para emissão de NF-e e a comunicação da denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do emitente ou do destinatário, com efeitos a partir de 1º.03.2012; b) a emissão de NF-e quando da ocorrência de problemas técnicos e o prazo para o contribuinte emitente transmitir os arquivos digitais gerados em situação de contingência; c) a comunicação ao posto fiscal quando o destinatário receber DANFE e não puder confirmar por meio de consulta a regular concessão da Autorização de Uso da NF-e; d) obrigatoriedade de emissão da NF-e a partir de 30.06.2012, para os contribuintes que realizem impressão, edição e comércio de jornais, bem como representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações, outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente; e) a permissão para saneamento de erro na NF-e por meio de carta de correção em papel até 30.06.2012, devendo, ( ... )

Trechos localizados: ... 2/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o ... 2/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o ... 8-B: "Artigo 38-B. O saneamento de erro na NF-e poderá ser feito por meio de carta de correção em papel até 30 de junho ... de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o ... : "II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do emitente ou do destinatário; " ...

Foram alteradas disposições da Portaria CAT nº 162/2008, que trata sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, para determinar especialmente sobre: a) a possibilidade de o DANFE ser impresso em uma única via; b) a não obrigatoriedade de emissão da NF-e, até 30.11.2010, aos contribuintes enquadrados ou que pratiquem com exclusividade a atividade de comércio varejista.
A Portaria CAT nº 184/2010 foi retificada no DOE SP de 04.12.2010, devido a incorreção na numeração do ato.

Trechos localizados: ... de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o ... o dia 30-11-2010, os estabelecimentos de contribuinte obrigado à emissão de NF-e nos termos do inciso II do artigo 7º que, ...

Foram alteradas disposições da Portaria CAT nº 162/2008, que trata sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, especialmente para determinar sobre a não obrigatoriedade de emissão da NF-e em relação às operações de saída remetidas sem destinatário certo em operação fora do estabelecimento e às operações realizadas pelo fabricante de aguardente ou de vinho, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.
A Portaria CAT nº 182/2010 foi retificada no DOE SP de 04.12.2010, devido a incorreções na numeração do ato e na redação de dispositivo que trata da inexigência da NF-e.

Trechos localizados: ... de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o ...